Uma coalizão formada por 12 organizações civis solicitou participação formal, na condição de amici curiae, em um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca garantir conectividade móvel a todos os cidadãos, mesmo àqueles que já esgotaram a franquia contratada, no período de 72 horas prévias à votação eleitoral.
Contraponto aos argumentos técnicos da Anatel
Ao ingressar no caso, os representantes da sociedade civil pretendem fornecer dados técnicos e subsídios científicos para rebater posicionamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão regulador havia manifestado preocupação de que a liberação total do sinal pudesse ocasionar picos de tráfego intensos, gerando instabilidades e interrupção na conexão dos celulares nas imediações dos locais de votação.
Para as organizações participantes, a reguladora não apresentou provas concretas do impacto que essa universalização causaria na infraestrutura.
“A manifestação da Anatel […] não apresenta, de modo individualizado para cada pedido cautelar, estimativa de quantos usuários estariam com a franquia esgotada durante a janela eleitoral, qual tráfego adicional efetivamente gerariam, onde esse tráfego se concentraria e quais medidas operacionais poderiam mitigar os riscos identificados”, afirmam as entidades à Justiça.
Fazem parte da iniciativa o Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Data Labe, Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, CTRL+Z, Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e Teia de Criadores. O grupo também citou investigações e debates europeus sobre riscos digitais em pleitos, como apurações recentes da Comissão Europeia envolvendo plataformas na Romênia.
Combate à desinformação e inclusão digital
O processo sob análise partiu de uma ação conjunta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV), integrantes do movimento Democracia Sem Franquia. A finalidade central é viabilizar o acesso amplo a veículos da imprensa profissional e mecanismos de busca na rede.
A preocupação central reside na prática de planos de telefonia que liberam aplicativos de mensagens e redes sociais sem consumo de pacote de dados. Essa dinâmica deixa a população de menor renda restrita a ambientes como WhatsApp e Instagram, locais frequentes de circulação de notícias falsas e propaganda eleitoral desregulada. Levantamento do Sleeping Giants Brasil aponta que 64,1 milhões de adultos ficam ao menos um dia por mês sem franquia no país, sendo que 29,5 milhões enfrentam essa limitação por mais de uma semana.
Decisão liminar autoriza páginas oficiais
Em manifestação ligada ao tema, o relator da matéria, ministro Cristiano Zanin, determinou que as operadoras de telefonia liberem o acesso gratuito aos portais da Justiça Eleitoral para usuários sem pacote de dados ativo. Essa liberação começa 72 horas antes do início da votação e se estende até 24 horas após o encerramento das urnas, tanto no primeiro quanto no segundo turno. A discussão sobre a liberação ampla e integral da internet ainda aguarda julgamento definitivo no plenário do STF.
