O governo federal promulgou nesta segunda-feira (28) uma nova legislação voltada para elevar o rigor na prestação de serviços de saúde privada no Brasil, instituindo a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada.
Regras e punições
A regulamentação determina que clínicas e hospitais da rede privada sigam diretrizes rigorosas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, os resultados das avaliações deverão ser publicados periodicamente, enquanto as instituições que desobedecerem às normas estarão sujeitas a penalidades financeiras que oscilam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.
Origem da proposta
A iniciativa legislativa teve início em 2024, proposta pelo então senador Flávio Dino — atualmente integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) —, motivada por uma perda pessoal marcante envolvendo seu filho Marcelo Dino, que faleceu em 2012 durante um atendimento médico em decorrência de uma crise asmática.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, realizada em Belém (PA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou em contato telefônico com o magistrado.
“Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”, disse o presidente.
Histórico do caso
O falecimento ocorreu em 13 de fevereiro de 2012, quando Marcelo, de 13 anos, buscou socorro no Hospital Santa Lúcia, localizado em Brasília. Conforme registros da época, o adolescente foi encaminhado à UTI e estabilizado inicialmente, mas apresentou complicações respiratórias na madrugada e não resistiu, vindo a óbito na manhã seguinte.
A família apontou falhas na assistência e o abandono de plantão por parte da médica responsável, gerando investigações criminais que terminaram em absolvição em 2018 por ausência de provas. Posteriormente, a Justiça determinou uma indenização cível em favor dos pais, valor que foi integralmente destinado a doações.
