A transferência da linha de ônibus Belo Horizonte–Unaí, em Minas Gerais, da Viação Sertaneja para a Empresa Gontijo de Transportes recebeu parecer favorável unânime do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano. A decisão foi tomada em reunião de 6 de outubro e publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de outubro de 2026.
Detalhes do processo administrativo
O parecer integra o procedimento administrativo para uma negociação de R$ 11,44 milhões já autorizada pela Justiça no processo de recuperação judicial da Sertaneja. O conselho se manifestou pelo deferimento da anuência prévia, mas a publicação dessa etapa não estabelece a data de início da operação pela Gontijo nem comprova, por si só, a conclusão da transferência. A ligação envolve a linha 1168 e seus respectivos atendimentos vinculados, em um pedido apresentado conjuntamente pelas duas transportadoras.
A deliberação 546/2026 identifica o processo 1300.01.0006020/2026-42, o mesmo do Aviso CT nº 23/2026. A manifestação ocorreu na 18ª reunião virtual do colegiado, presidida por Lorena Milagres Peron, órgão ligado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais, a Seinfra.
Esfera judicial e poder concedente
A autorização judicial foi concedida em 11 de setembro pelo juiz Murilo Silvio de Abreu, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. A análise da Justiça trata da alienação dos direitos da linha na recuperação da Sertaneja, enquanto o procedimento administrativo examina a transferência da delegação do serviço público. A autorização judicial não substitui a concordância do poder concedente.
Composição financeira da proposta
A proposta apresentada à Justiça totaliza R$ 11.436.899,18, valor que reúne R$ 5 milhões de pagamento à vista, assunção de dívida de outorga de R$ 5.731.046,86 e saldo remanescente dividido em 12 parcelas mensais de R$ 705.852,32. A parcela relativa à dívida de outorga depende da confirmação do valor atualizado e da concordância do credor para que a obrigação seja assumida pela compradora.
A Sertaneja justificou à Justiça que a operação permitiria obter recursos para cumprir obrigações da recuperação judicial, incluindo cerca de R$ 1,5 milhão para credores trabalhistas. O negócio envolve exclusivamente os direitos de exploração dessa ligação e seus atendimentos, sem representar a aquisição integral da Viação Sertaneja.
Impacto para os passageiros
Para os usuários do serviço, a publicação não determina mudança imediata da empresa responsável pelas viagens e tampouco altera horários, tarifas ou regras para bilhetes já emitidos. A definição de quando a Gontijo assumirá o atendimento depende da conclusão e formalização da transferência junto aos órgãos competentes.
Fonte: Diário do Transporte
