O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta terça-feira (29) a ampliação da transparência e da segurança jurídica nas negociações do mercado secundário de precatórios, dívidas que o Poder Público tem a obrigação de quitar após decisões judiciais definitivas.
H2 Iniciativas para o controle de títulos judiciais H3 O avanço tecnológico na gestão de precatórios
Durante sessão plenária do CNJ, o magistrado ressaltou que a prioridade é conferir maior rigor às transações que envolvem esses direitos creditícios. “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin.
O presidente do STF apontou que o órgão tem implementado ações estratégicas para aprimorar a supervisão dessas obrigações financeiras. “Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin, classificando o cenário atual como um avanço institucional.
Como parte das inovações, foram desenvolvidos um painel nacional de dados e uma ferramenta de cálculo voltada para a consulta pública e individualizada sobre a situação e o valor atualizado de cada título na fila de pagamento.
H2 Investigações envolvendo o Banco Master
O debate sobre a regulação desses papéis ganha força em meio a desdobramentos de investigações da Polícia Federal (PF) sobre o antigo Banco Master, instituição financeira que sofreu liquidação decretada pelo Banco Central devido a suspeitas de gestão fraudulenta.
As apurações miram a atuação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do antigo Master, e apuram indícios de facilitação indevida na liberação de precatórios para posterior comercialização com deságios expressivos.
O escândalo veio a público após revelações jornalísticas apontarem a existência de um contrato milionário entre a instituição e o escritório de advocacia vinculado à família do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Diante das suspeitas, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ordenou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas sucroalcooleiras negociados com o banco, além de autorizar diligências no gabinete do magistrado investigado.
